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Deferimento de processo
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"Sobre o requerimento em que Maria Adelaide Gomes e Oliveira pede uma pensão na qualidade de viuva do 1º aspirante do quadro dos correios, Francisco Augusto Theotonio de Oliveira"
"Sobre o requerimento em que Maria Adelaide Gomes e Oliveira pede uma pensão na qualidade de viuva do 1º aspirante do quadro dos correios, Francisco Augusto Theotonio de Oliveira"
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"Processo de habilitação da viuva do fallecido Antonio Tavares da Costa guarda de noite dos Caminhos de ferro do Minho e Douro"
"Processo de habilitação da viuva do fallecido Antonio Tavares da Costa guarda de noite dos Caminhos de ferro do Minho e Douro"
"Sobre o pedido de José Ribeiro Vieira de Castro como procurador de Hypolito de Baère costructor do tunel da Rua Maria no Porto para que do Cofre da Contabilidade do Ministerio das Obras Publicas seja retirado com as formalidades legaes o processo relativo á empreitada da construcção que alli está e a que é extranho mas onde se encontra em virtude d'outra syndicancia que foi feita á citada Repartição e que determinou á inviolabilidade do respectivo cofre por tempo não fixado"
"Sobre o pedido de José Ribeiro Vieira de Castro como procurador de Hypolito de Baère costructor do tunel da Rua Maria no Porto para que do Cofre da Contabilidade do Ministerio das Obras Publicas seja retirado com as formalidades legaes o processo relativo á empreitada da construcção que alli está e a que é extranho mas onde se encontra em virtude d'outra syndicancia que foi feita á citada Repartição e que determinou á inviolabilidade do respectivo cofre por tempo não fixado"
Deferimento de processo
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Deferimento de processos
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"Sobre o pedido feito por Antonio Augusto Baptista, Director e professor da Escola Nacional de Agricultura para que lhe seja fixada a data em que completou 20 annos de bom e effectivo serviço no magisterio e que se lhe liquide a contar d'ella o vencimento atrasado a que julga ter direito correspondente ao terço do seu ordenado de 700$000 reis annuaes, que lhe foi concedido por Decreto de 17 de setembro do anno corrente"
"Sobre o pedido feito por Antonio Augusto Baptista, Director e professor da Escola Nacional de Agricultura para que lhe seja fixada a data em que completou 20 annos de bom e effectivo serviço no magisterio e que se lhe liquide a contar d'ella o vencimento atrasado a que julga ter direito correspondente ao terço do seu ordenado de 700$000 reis annuaes, que lhe foi concedido por Decreto de 17 de setembro do anno corrente"
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