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Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 12 de março de 1873, acerca do officio do commandante do deposito de praças do Ultramar, pergun[tan]do se deve ser confirmada a portaria de 10 de Fevereiro poximo passado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da aplicação da portaria de 10 de fevereiro de 1873, que determinava que os membros do conselho administrativo do depósito de praças avulsas do Ultramar eram solidariamente responsáveis por um extravio ocorrido em fevereiro de 1873.

"Requerimento de Elias da Costa Oliveira, pedindo perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena aplicada a Elias da Costa Oliveira, condenado por ter atraído a sua casa uma criança de sete anos para o fim de atentar contra o seu pudor, com a agravante de a ter infetado com sífilis.

"Officio do ministerio da Guerra de 21 d'abril de 1873, acerca do processo feito ao corneteiro do batalhão de caçadores n.º 12 Manoel da Matta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena aplicada ao corneteiro do batalhão de caçadores n.º 12 Manuel da Mata, condenado pelo crime de homicídio voluntário.

"Officio do ministerio da Guerra de 9 de Abril de 1873, acerca do processo de disciplina feito so soldado do regimento d'infanteria 13 Luiz Augusto Carneiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena aplicada ao soldado Luís Augusto Carneiro, condenado pelo crime de deserção.

"Portaria do ministerio da Marinha de 20 de março de 1873, acerca do requerimento em que a empreza Lusitana, pedindo metade do subsidio correspondente á 7.ª viagem a vapôr."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido pela Empresa Lusitana de Navegação a Vapor pela sétima viagem do vapor Dande, que não chegou a completar-se, porque naufragou.

"Officio do ministerio das obras publicas de 27 de março de 1873, acerca dos estatutos com que pretende fundar-se a associação dos solicitadores encartados do districto da relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos da Associação dos Solicitadores Encartados do Distrito da Relação do Porto.

"Officio do ministerio da marinha de 26 d'abril de 1872, acerca da pretenção do engenheiro machinista James Pollock"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indemnização apresentado pelo engenheiro James Pollock, por ter permanecido em Lisboa sete meses, em vez de dois, como previa o seu contrato, para a obra da canhoneira Tejo.

"Officio do ministerio da guerra de 5 de Abril de 1873, acerca do requerimento da praça d'Elvas, Domingos Coutinho Alves da Conceição, pedindo para que lhe seja concedido para cumprir a pena a meia corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Domingos Coutinho Alves da Conceição para cumprir a pena de trabalhos públicos com meia corrente em vez de uma corrente inteira, como até ao momento tinha acontecido.

"Officio do Ministerio da Guerra de 14 de março de 1873, acerca do relatorio da 1.ª repartição d'esta secretaria referi[n]do as circunstancias em que se acha para promoção, o alferes do regimento d'infanteria 7 Miguel Vaz Guedes Bacellar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual promoção do alferes Miguel Vaz Guedes Bacelar.

"Officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Janeiro de 1873, acerca da pretenção de D. Ignez Candida Dourado da Silva Leote e outras, pedindo para que se lhes restitua os descontos ultimamente feitos, no montepio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos descontos efetuados à pensão do montepio militar concedida a Inês Cândida Dourado da Silva Leote e outras.

"Portaria do ministerio da marinha de 14 de fevereiro de 1873, acerca da desoneração do emprego de professor no Seminario da Diocese em Maçáo, o Conego Antonio Maria Augusto de Vasconcelos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da exoneração do cónego António Maria Augusto de Vasconcelos, professor no Seminário de Macau.

"Officio do ministerio da Justiça de 8 de março de 1873, acerca do requerimento da ré Maria Michaela, pedindo perdão do tempo que ainda lhe falta para cumprir a pena de quinze annos de degredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de Maria Micaela, condenada por cumplicidade no crime de envenenamento de seu irmão.

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