"Officio do ministerio do reino de 30 de Junho de 1875, acerca da queixa apresentada pelo consul geral do Brazil n'esta corte, contra a regente do Conservatorio Real de Lisboa"
"Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de julho de 1872, acerca da representação da Santa Caza da Mizericordia de Loanda, pedindo auctorisação para vender uns bens"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"
"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 1857"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, ácerca da Misericordia de Lisboa com os officios do Encarregado dos Negocios de Portugal no Imperio do Brasil sobre a venda de hua Propriedade de Cazas em Pernambuco"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da emigração dos Subditos Portuguezes para o Brazil"
"Em cumprimento do officio de 16 de Julho de 1859. Sobre nomeação de Agentes Consulares no Império do Brasil"
"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 1840 sobre o Projecto de cinco Artigos para serem inseridos em hum Tratado de Commercio entre Portugal e o Brazil"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 18...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/b/0/fb0a341c1bba779b8ca9d2634a49315acd674bedb324a15573714971bec8255d/105v_a_106_142.jpg)