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Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do abono que deverá ter o Secretario da 4.ª Divisão militar se passar á inactividade temporaria."
"Acerca do abono que deverá ter o Secretario da 4.ª Divisão militar se passar á inactividade temporaria."
"Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."
"Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."
"Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
"Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
"Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
"Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
"Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
"Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
"Acerca da viciação d'um recibo interino, e do requerimento do cambista que o descontara."
"Acerca da viciação d'um recibo interino, e do requerimento do cambista que o descontara."
"Acerca do requerimento em que o Procurador da Coroa e Fazenda de Loanda, pede o pagamento de vencimentos."
"Acerca do requerimento em que o Procurador da Coroa e Fazenda de Loanda, pede o pagamento de vencimentos."
"Acerca do pedido do Consul Geral na America Antonio da Cunha Pereira Souto Maior para lhe ser confirmada a cathegoria de primeiro Secretario da Legação."
"Acerca do pedido do Consul Geral na America Antonio da Cunha Pereira Souto Maior para lhe ser confirmada a cathegoria de primeiro Secretario da Legação."
"Acerca do pagamento dos vencimentos em divida ao fallecido Major Jose Guedes de Castro Carvalho."
"Acerca do pagamento dos vencimentos em divida ao fallecido Major Jose Guedes de Castro Carvalho."
"Ácerca da applicação da Lei de 21 de Julho de 1856 ás praças que tem mais de 30 faltas durante 12 mezes."
"Ácerca da applicação da Lei de 21 de Julho de 1856 ás praças que tem mais de 30 faltas durante 12 mezes."
"Ácerca do requerimento que os herdeiros do finado General Visconde de Leiria pedem os soldos em divida ao dito General."
"Ácerca do requerimento que os herdeiros do finado General Visconde de Leiria pedem os soldos em divida ao dito General."
"Ácerca do requerimento em que o major João Jose d'Oliveira Queiroz pede que se dê por findo o processo para o conselho de guerra etc."
"Ácerca do requerimento em que o major João Jose d'Oliveira Queiroz pede que se dê por findo o processo para o conselho de guerra etc."
"Acerca da exposição dos habitantes de Peniche, relativa ao preenchimento dos contingentes de recrutas de marinhagem."
"Acerca da exposição dos habitantes de Peniche, relativa ao preenchimento dos contingentes de recrutas de marinhagem."
"Acerca da venda de terrenos feita a estrangeiros por chefes gentios na Guiné, sem authorização do Governo."
"Acerca da venda de terrenos feita a estrangeiros por chefes gentios na Guiné, sem authorização do Governo."
"Acerca do requerimento em que Jose Paulo Diniz pede restituição da contribuição de registo que pagou em Goa."
"Acerca do requerimento em que Jose Paulo Diniz pede restituição da contribuição de registo que pagou em Goa."
"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança."
"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança."
"Acerca do requerimento em que o professor aposentado Marcus Dalhunty pede seja reformada a liquidação do seu vencimento."
"Acerca do requerimento em que o professor aposentado Marcus Dalhunty pede seja reformada a liquidação do seu vencimento."
"Acerca do requerimento em que Oliveira & Polido pedem lhes seja relevada a multa em que incorreram por não terem apresentado alguns cavallos para a remonta, como contractaram."
"Acerca do requerimento em que Oliveira & Polido pedem lhes seja relevada a multa em que incorreram por não terem apresentado alguns cavallos para a remonta, como contractaram."
"Recommendando á clemencia do poder moderador os réos militares Estevam da Costa Pimenta etc."
"Recommendando á clemencia do poder moderador os réos militares Estevam da Costa Pimenta etc."
"Acerca do fornecimento para o Regimento de Lanceiros n.º 2"
"Acerca do fornecimento para o Regimento de Lanceiros n.º 2"
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