"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Outubro findo sobre Sentença da Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o reo Babuly Naique Buranto pelo crime de assassinio"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 23 de Outubro ultimo a cerca da Sentença proferida na Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o Reo Balcumtam Sadavissa Naique pelo crime de assassinio"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca da Sentença da Relação de Goa que condemnou na pena capital o Reo Babuly Naique Buranto"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca de ter sido condemnado a pena ultima, o reo Balestam Sadassiva Naique Parcencar"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Agosto de 1846 ácerca do Processo feito ao reo Joze Bernardo Soldado do ex Batalhão Provizorio, e ora addido ao Regimento d'Artilharia do Estado da India"
"Idem etc. acérca de dois processos em que são condemnados a pena capital os réos Joaquim Lucas e Tomé Ribeiro"
"Idem de 23 de Desembro de 1836 em que o Administrador Geral interino do Destricto de Braga pondera a urgente necessidade de que a Disposição do §2º, artigo 3º do Decreto de 19 de Dezembro de 1834 abranja em geral aquellas pessoas que se levantarem ou tomarem armas a favor do usurpador"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre os assassinos do Tenente Coronel Francisco Vicente da Cunha, chamados Gopi Naique (vulgo Gopolo) e Rama Sinay Bobó, naturaes de Gôa."
"[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 sobre a copia da Sentença que condemnou a pena capital o reo Manoel Rodrigues da Eira"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Junho de 1850 acerca do Processo crime, em que foi condemnado a pena ultima o soldado da Companhia de linha do Presidio Duque de Bragança, Paulo Jose Pinto."
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro 1855 a cerca do reo Jose de Gouvêa"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro acerca do reo Joaquim Augusto Madeira"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Janeiro de 1848, á cerca do processo do Soldado desertor do Regimento n.º 15, Joaquim da Roza, condemnado a pena ultima."
"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado empena capital se execute esta logo se dependencia de recurso"
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Guerra] de 11 d'Abril de 1842 sobre o processo do Soldado do Regimento de Cavallaria n.º 6 Zeferino Joze de Carvalho"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Maio de 1843, relativo ao processo do Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 6 Paulo Jozé."