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Procuradoria-Geral da República Administração local / Municípios
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"Dissolução da Camara Municipal do Concelho de Ponte da Barca."
"Dissolução da Camara Municipal do Concelho de Ponte da Barca."
"Dissolução da camara municipal do Concelho de Gavião."
"Dissolução da camara municipal do Concelho de Gavião."
"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."
"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."
"Dissolução da Junta de parochia da Freguesia de Sant'Anna de Palmella."
"Dissolução da Junta de parochia da Freguesia de Sant'Anna de Palmella."
"Ácerca do proceder irregular do Administrador do concelho de Mondim na execução dos bens d'hum refractario."
"Ácerca do proceder irregular do Administrador do concelho de Mondim na execução dos bens d'hum refractario."
"Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipa...
"Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipal de Guimarães"
"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliber...
"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliberou contractar."
"Sobre a deliberação tomada pela Junta Geral de Coimbra de conceder á Camara da mesma cidade um subsidio de 12 contos de reis para a estrada d'alli a Penella.
"Sobre a deliberação tomada pela Junta Geral de Coimbra de conceder á Camara da mesma cidade um subsidio de 12 contos de reis para a estrada d'alli a Penella.
"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de...
"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."
"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junt...
"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"
"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Monforte, á qual teem de ser annexadas as freguesias de Algalé, Almuro e Praseres, por falta de pessoas para a administração parochial."
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Monforte, á qual teem de ser annexadas as freguesias de Algalé, Almuro e Praseres, por falta de pessoas para a administração parochial."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."
"Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."
"Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."
"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de S. Bartholomeu dos Regatos, para a qual foram eleitos individuos analphabetos."
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de S. Bartholomeu dos Regatos, para a qual foram eleitos individuos analphabetos."
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Alcafoses á qual tem de ser annexada a freguesia de Idanha a Velha"
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Alcafoses á qual tem de ser annexada a freguesia de Idanha a Velha"
"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
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