"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"
- PT/AHPGR/PGR/04/014/271
- Doc. simples
- 1862 outubro 03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida.