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"Ácerca do processo intentado perante os tribunaes franceses contra Reilhac e Battarel por abuso de liberdade de imprensa e diffamação do Governo Portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre aspetos processuais relativos às ações judiciais intentadas perante tribunais franceses envolvendo o governo português e membros do "Sindicato dos Portadores dos Títulos de 1832" (Empréstimo D. Miguel).

"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre aspetos processuais relativos às ações judiciais intentadas perante tribunais franceses envolvendo o governo português e membros do "Sindicato dos Portadores dos Títulos de 1832" (Empréstimo D. Miguel).

"Em que o representante da Republica francesa n'esta corte pondera a conveniencia de prevenir os casos de se intentarem, correrem, sentenciarem, nos tribunaes portugueses ou franceses pleitos contra os herdeiros, testamentarios ou legitimos de subditos d'algum dos dois paises sem a sua presença."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

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