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Procuradoria-Geral da República Doc. simples
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"Sobre se deve ou não ser exigido aos navios mercantes, que transportam tropa por conta do governo inglez, o pagamento de direitos sanitarios."
"Sobre se deve ou não ser exigido aos navios mercantes, que transportam tropa por conta do governo inglez, o pagamento de direitos sanitarios."
"Se pode ser decretada a reforma do Coronel de Caçadores n.º 1 de Cabo Verde, José Cabral Vieira, achando-se sujeito a um processo contra elle instaurado."
"Se pode ser decretada a reforma do Coronel de Caçadores n.º 1 de Cabo Verde, José Cabral Vieira, achando-se sujeito a um processo contra elle instaurado."
"Antonio Feliciano Marques Pereira, Consul Geral de Portugal no Reino de Siam, pede ser declarado funcionario ultramarino de nomeação regia para os effeitos da aposentação."
"Antonio Feliciano Marques Pereira, Consul Geral de Portugal no Reino de Siam, pede ser declarado funcionario ultramarino de nomeação regia para os effeitos da aposentação."
"Sobre concessões de terrenos alagadiços pertencentes ao Estado."
"Sobre concessões de terrenos alagadiços pertencentes ao Estado."
"Heitor Augusto José Pereira de Lima pede para ser rehabilitado nos seus direitos políticos."
"Heitor Augusto José Pereira de Lima pede para ser rehabilitado nos seus direitos políticos."
"Ácerca do pedido de Manoel Maria Bordallo Prestes Pinheiro, Facultativo do quadro de saude do Estado da India, para ser transferido para o do exercito do Reino."
"Ácerca do pedido de Manoel Maria Bordallo Prestes Pinheiro, Facultativo do quadro de saude do Estado da India, para ser transferido para o do exercito do Reino."
"Ácerca da pretenção do Prelado de Moçambique, José Caetano Gonçalves."
"Ácerca da pretenção do Prelado de Moçambique, José Caetano Gonçalves."
"Sobre o pagamento da Congrua ao Arcebispo de Goa e ao Bispo d'Angola."
"Sobre o pagamento da Congrua ao Arcebispo de Goa e ao Bispo d'Angola."
"D. Elisa Guelhermina de Avellar Coutinho pede a revalidação da pensão do montepio, que fruia sua madrasta e que não requereu á morte d'esta por se achar casada"
"D. Elisa Guelhermina de Avellar Coutinho pede a revalidação da pensão do montepio, que fruia sua madrasta e que não requereu á morte d'esta por se achar casada"
"Joaquim Carlos Paiva de Andrade propõe ceder a favor do Estado uma parte das suas acções da Companhia Geral do Zambeze."
"Joaquim Carlos Paiva de Andrade propõe ceder a favor do Estado uma parte das suas acções da Companhia Geral do Zambeze."
"O Coronel de Moçambique, Antonio José Cabral Vieira, pede que lhe seja abonado o soldo da effectividade até ser reformado."
"O Coronel de Moçambique, Antonio José Cabral Vieira, pede que lhe seja abonado o soldo da effectividade até ser reformado."
"Sobre se a Carta de Lei de 8 de Maio preterito, approvando o contracto feito com a Companhia British India authorisa o credito de 26:325$000 aberto a favor da Direcção Geral do Ultramar."
"Sobre se a Carta de Lei de 8 de Maio preterito, approvando o contracto feito com a Companhia British India authorisa o credito de 26:325$000 aberto a favor da Direcção Geral do Ultramar."
"Os donos da Barca Mondego requerem indemnisação pelo tempo que esta Barca esteve detida em Cabo Verde."
"Os donos da Barca Mondego requerem indemnisação pelo tempo que esta Barca esteve detida em Cabo Verde."
"D. Maria Clementina Xavier de Bastos Santos pede os vencimentos em divida a seu finado marido que era 1.º official com gradução de major."
"D. Maria Clementina Xavier de Bastos Santos pede os vencimentos em divida a seu finado marido que era 1.º official com gradução de major."
"Ácerca das duvidas nas promoções ao Generalato quando teve de se preencher a vaga deixada pelo General de Brigada da arma de Engenharia Cesar de Franciosi."
"Ácerca das duvidas nas promoções ao Generalato quando teve de se preencher a vaga deixada pelo General de Brigada da arma de Engenharia Cesar de Franciosi."
"Acerca do abalroamento do Insulano pelo City of Meca."
"Acerca do abalroamento do Insulano pelo City of Meca."
"O Visconde de Fignniere pede lhe seja abonado o vencimento correspondente aos annos que tem de serviço na carreira diplomatica."
"O Visconde de Fignniere pede lhe seja abonado o vencimento correspondente aos annos que tem de serviço na carreira diplomatica."
"Tratado d'extradição de criminosos entre as Indias Britanica e Portugueza."
"Tratado d'extradição de criminosos entre as Indias Britanica e Portugueza."
"Sobre a declaração de protecção das Marcas de Fabrica entre Portugal e a Belgica, e Portugal e Inglaterra."
"Sobre a declaração de protecção das Marcas de Fabrica entre Portugal e a Belgica, e Portugal e Inglaterra."
"Sobre a isenção do recrutamento militar de dois alumnos do Collegio das Missões Ultramarinas."
"Sobre a isenção do recrutamento militar de dois alumnos do Collegio das Missões Ultramarinas."
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