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Procuradoria-Geral da República Item
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"Ácerca da competencia do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe para dar licença a qualquer empregado publico, querendo, pronunciado com ou sem fiança, a Junta de Saude entender que elle carece de regressar ao reino."
"Ácerca da competencia do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe para dar licença a qualquer empregado publico, querendo, pronunciado com ou sem fiança, a Junta de Saude entender que elle carece de regressar ao reino."
"Sobre a proposta para o estabelecimento de tres fabricas de fiação e tecidos de algodão em Angola, e pedido de terreno para a cultura do algodão."
"Sobre a proposta para o estabelecimento de tres fabricas de fiação e tecidos de algodão em Angola, e pedido de terreno para a cultura do algodão."
"Sobre a pretenção do 2.º pharmaceutico do quadro de saude da provincia de Macau e Timor, pare effeitos de promoção, Albino Cesario da Costa Duarte."
"Sobre a pretenção do 2.º pharmaceutico do quadro de saude da provincia de Macau e Timor, pare effeitos de promoção, Albino Cesario da Costa Duarte."
"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
"Sobre o requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, E. Amourous ... etc ... pedindo declare em vigor a concessão que lhes fôra feita para o abastecimento d'agua a Loanda."
"Sobre o requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, E. Amourous ... etc ... pedindo declare em vigor a concessão que lhes fôra feita para o abastecimento d'agua a Loanda."
"Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
"Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
"Ácerca das condições com que o Governo deva fazer uso da authorização concedida pela lei de 15 de Março sobre a organização consular no Egypto."
"Ácerca das condições com que o Governo deva fazer uso da authorização concedida pela lei de 15 de Março sobre a organização consular no Egypto."
"Sobre a pretenção de D. Maria Vaz Guedes d'Athaide da Fonseca Telles pedindo os vencimentos em divida ao seu finado marido, o Conselheiro Guilherme Germano Pinto da Fonseca Telles."
"Sobre a pretenção de D. Maria Vaz Guedes d'Athaide da Fonseca Telles pedindo os vencimentos em divida ao seu finado marido, o Conselheiro Guilherme Germano Pinto da Fonseca Telles."
"Sobre requerimento de D. Maria Joanna Mascarenhas pedindo continuação da pensão que lhe tinha sido suspensa por ter casado."
"Sobre requerimento de D. Maria Joanna Mascarenhas pedindo continuação da pensão que lhe tinha sido suspensa por ter casado."
"Sobre requerimento de D. Adelia Paulina Xavier, pedindo para ser admittida á fruição do Montepio de seu Pai."
"Sobre requerimento de D. Adelia Paulina Xavier, pedindo para ser admittida á fruição do Montepio de seu Pai."
"Acerca da representação da Camara Municipal do Porto, sobre o uso e policia das praias de banhos."
"Acerca da representação da Camara Municipal do Porto, sobre o uso e policia das praias de banhos."
"Acerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho."
"Acerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho."
"Sobre a concessão feita a Moisés Zagury e Jayme Anahory para a navegação a vapor no Zambeze Chire e outros."
"Sobre a concessão feita a Moisés Zagury e Jayme Anahory para a navegação a vapor no Zambeze Chire e outros."
"Sobre as viagens feitas no Guadiana pelo Vapor Gomes 3.º em Janeiro."
"Sobre as viagens feitas no Guadiana pelo Vapor Gomes 3.º em Janeiro."
"Acerca da questão dos serviçaes e colonos em S. Thomé, e do seu trabalho."
"Acerca da questão dos serviçaes e colonos em S. Thomé, e do seu trabalho."
"Acerca do julgamento de Manoel Soares Pereira preso na Bahia como desertor do exercito brasileiro."
"Acerca do julgamento de Manoel Soares Pereira preso na Bahia como desertor do exercito brasileiro."
"Sobre o pagamento de uma letra pelo Banco União de Vianna."
"Sobre o pagamento de uma letra pelo Banco União de Vianna."
"Acerca da pretenção do Vice-consul em Alexandria, pedindo ser naturalizado cidadão Portuguez."
"Acerca da pretenção do Vice-consul em Alexandria, pedindo ser naturalizado cidadão Portuguez."
"Sobre o pedido da Companhia dos Caminhos de ferro de Lourenço Marques á Fronteira da Republica d'Africa meridional"
"Sobre o pedido da Companhia dos Caminhos de ferro de Lourenço Marques á Fronteira da Republica d'Africa meridional"
"Sobre requerimento do Marquez de Saldanha, pedindo para gosar partidamente com a Duqueza viuva, qualquer pensão com que sejam remunerados os serviços de seu fallecido Pai."
"Sobre requerimento do Marquez de Saldanha, pedindo para gosar partidamente com a Duqueza viuva, qualquer pensão com que sejam remunerados os serviços de seu fallecido Pai."
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