- PT/AHPGR/PGR/04/002/143
- Pièce
- 1843 março 17
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia pedido de indemnização formulado por um cidadão espanhol pelos prejuízos sofridos durante as guerras liberais, em resultado de ter estado preso entre 1830 e 1833. Considera não ser o Estado responsável por esses prejuízos, uma vez que foram causados por agentes de um governo ilegítimo, só a estes cabendo ressarci-los.