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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, ácerca da Misericordia de Lisboa com os officios do Encarregado dos Negocios de Portugal no Imperio do Brasil sobre a venda de hua Propriedade de Cazas em Pernambuco"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da emigração dos Subditos Portuguezes para o Brazil"
"Em cumprimento do officio de 16 de Julho de 1859. Sobre nomeação de Agentes Consulares no Império do Brasil"
"Em cumprimento do officio de 16 de Julho de 1859. Sobre nomeação de Agentes Consulares no Império do Brasil"