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Descripción archivística
Procuradoria-Geral da República Portugués
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"Em virtude do officio do Secretario da Justiça acerca do Bacharel Manoel de Campos Costa"
"Em virtude do officio do Secretario da Justiça acerca do Bacharel Manoel de Campos Costa"
"Em virtude do officio de 10 de Maio de 1869 á cerca da pertenção em que Manoel da Graça Arvellos pede que lhe seja perduado o tempo que lhe falta por cumprir a pena em que está condemnado"
"Em virtude do officio de 10 de Maio de 1869 á cerca da pertenção em que Manoel da Graça Arvellos pede que lhe seja perduado o tempo que lhe falta por cumprir a pena em que está condemnado"
"Em virtude do Officio de 20 de Maio de 1869, á cerca da pertenção de José Domingues o Capitão pela (sic) lhe seja commutada a pena que lhe foi commutada a pena que lhe foi imposta"
"Em virtude do Officio de 20 de Maio de 1869, á cerca da pertenção de José Domingues o Capitão pela (sic) lhe seja commutada a pena que lhe foi commutada a pena que lhe foi imposta"
"Em virtude do officio de 3 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Jozé Dutra Corrêa pede lhe seja minorada a pena ou comutada na de prizão nas cadeas da dita Cidade"
"Em virtude do officio de 3 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Jozé Dutra Corrêa pede lhe seja minorada a pena ou comutada na de prizão nas cadeas da dita Cidade"
"Em virtude do officio de 2 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Manuel dos Santos pede lhe seja perduada a pena de trez annos de prizão maior em que se acha condemnado"
"Em virtude do officio de 2 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Manuel dos Santos pede lhe seja perduada a pena de trez annos de prizão maior em que se acha condemnado"
"Em virtude do officio de 12 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Francisco dos Santos pedindo escuza do servoço por seu filho Jacintho da Silva 2º Gruumete do Corpo de Marinheiros""
"Em virtude do officio de 12 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Francisco dos Santos pedindo escuza do servoço por seu filho Jacintho da Silva 2º Gruumete do Corpo de Marinheiros""
"Em virtude do officio de 2 de Julho de 1869 a cerca da pertenção de Manoel da Camara Selindo que pede lhe seja perdoada o resto da pena de degredo"
"Em virtude do officio de 2 de Julho de 1869 a cerca da pertenção de Manoel da Camara Selindo que pede lhe seja perdoada o resto da pena de degredo"
"Em virtude do officio de 12 de Abril de 1869 á cerca da pertenção de Pedro Mathias da Trindade, pede lhe seja perduada o resto da pena de dois annos de prizão correcional"
"Em virtude do officio de 12 de Abril de 1869 á cerca da pertenção de Pedro Mathias da Trindade, pede lhe seja perduada o resto da pena de dois annos de prizão correcional"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 a cerca de Manoel Pinto Soares a favor de seu filho José Gabriel Pinto Soares do Concelho de Cezimbra"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 a cerca de Manoel Pinto Soares a favor de seu filho José Gabriel Pinto Soares do Concelho de Cezimbra"
"Em virtude do officio de 16 d'Abril de 1869 á cerca da pertenção de João Francisco da Silva Franco pede lhe seja perduada a pena de trabalhos publicos perpetuos no Ultramar"
"Em virtude do officio de 16 d'Abril de 1869 á cerca da pertenção de João Francisco da Silva Franco pede lhe seja perduada a pena de trabalhos publicos perpetuos no Ultramar"
"Em virtude do officio de 22 de Abril de 1869 á cerca da pertenção de Diogo José Martins de Mello em que pede de lhe haver por expiada a culpa"
"Em virtude do officio de 22 de Abril de 1869 á cerca da pertenção de Diogo José Martins de Mello em que pede de lhe haver por expiada a culpa"
"Em virtude do Officio de 19 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Justino Antonio Soares da Costa em que pede perdão para a Africa Oriental"
"Em virtude do Officio de 19 de Junho de 1869 á cerca da pertenção de Justino Antonio Soares da Costa em que pede perdão para a Africa Oriental"
"Em virtude do officio de 5 de Julho de 1869 ácerca da pertenção de Manoel Cardozo pede perdão da pena que lhe falta cumprir"
"Em virtude do officio de 5 de Julho de 1869 ácerca da pertenção de Manoel Cardozo pede perdão da pena que lhe falta cumprir"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 á cerca do recrutamento marítimo de dous arrais do Concelho de Ovar"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 á cerca do recrutamento marítimo de dous arrais do Concelho de Ovar"
"Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
"Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
"Em cumprimento do Officio de 11 de Junho ultimo á cerca da resposta do Delegado do Procurad...
"Em cumprimento do Officio de 11 de Junho ultimo á cerca da resposta do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Lamego ás arguições que lhe foram feitas"
"Acerca da pretenção dos contractadores da Fabrica de Vidros da Marinha Grande"
"Acerca da pretenção dos contractadores da Fabrica de Vidros da Marinha Grande"
"Em Cumprimento da Portaria dos Estrangeiros do 6 de Maio 1865 sobre a carta do Prezidente d...
"Em Cumprimento da Portaria dos Estrangeiros do 6 de Maio 1865 sobre a carta do Prezidente da Confederação Suissa"
"Antonio Ferreira - o Juiliano - pede commutação de pena"
"Antonio Ferreira - o Juiliano - pede commutação de pena"
"Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a l...
"Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a licença para conteder o processo criminal contra o Regedor de Setubal"
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