Ministério Público - Arquivo Histórico

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"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega de Manuel Matheus de Mendonça reclamado pelo Capitão General da Provincia de Badajoz como desertor do Exercito Hespanhol"

"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega de Manuel Matheus de Mendonça reclamado pelo Capitão General da Provincia de Badajoz como desertor do Exercito Hespanhol"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre prisão de marinheiros desertores Portuguezes e Belgas (20/12/54)"

"Sobre se poderá ser aceite pelo governo o principio da detenção provisoria dos criminosos por meio de troca de notas declaratorias á convenção com a França, sem sanção legislativa."

"Acerca da proposta do Governo Italiano nas negociações d'uma convenção d'extradição entre Portugal e a Itália."

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"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega de Manuel Matheus de Mendonça reclamado pelo Capitão General da Provincia de Badajoz como desertor do Exercito Hespanhol"

"Sobre se poderá ser aceite pelo governo o principio da detenção provisoria dos criminosos por meio de troca de notas declaratorias á convenção com a França, sem sanção legislativa."

"Acerca da extradição do subdito hespanhol D. Antonio Llerena, solicitada pelo Governo hespanhol."