- PT/AHPGR/PGR/05/04/10/024
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- 1855 abril 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre remunerações devidas a um diplomata na disponibilidade e sobre as verbas por este despendidas enquanto encarregado de negócios em Londres.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, apreciando a pretensão de um militar em recuperar os vencimentos relativos a período em que foi considerado desertor, por ter sido posteriormente indultado.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a parte que caberia aos soldados das escoltas militares nas apreensões ou multas relacionadas com o sabão de contrabando.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Prevendo a lei a existência de um único lugar de Delegado do Procurador da Coroa na comarca de Cabo Verde, pronuncia-se sobre a legalidade da nomeação feita pelo Governador Geral de Cabo Verde de um segundo Delegado, e responde à questão de saber se este último terá direito às remunerações devidas pelos serviços prestados.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a eventual aplicação retroativa da lei que equiparou os vencimentos dos oficiais estrangeiros e portugueses.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de vencimentos a dois diplomatas durante o reinado de D. Miguel I.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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