- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/126
- Doc. simples
- 1876 novembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece sob que condições poderá o Governo celebrar contrato de concessão contemplando a exploração em Angola de 6 000 hectares destinados à cultura do algodão e a criação de fábricas destinadas à fiação e à produção de tecidos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.
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"Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Constitui "voto em separado" do parecer aprovado por maioria em conferência.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
O parecer analisa as condições em que o Governo poderá dispensar o exercício da jurisdição consular no Egipto, pondo assim fim à aplicação extraterritorial da lei portuguesa, em virtude da reforma judiciária ali em curso, que prevê a criação de tribunais mistos aplicando um direito de inspiração francesa.
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"Acerca da representação da Camara Municipal do Porto, sobre o uso e policia das praias de banhos."
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"Acerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Examino o título constitutivo da Companhia de Navegação destinada a operar em Angola, no rio Zambeze e seus afluentes, nos termos do contrato de concessão celebrado pelo Governo com Mozes Zagury e Jaime Anahory.
"Sobre as viagens feitas no Guadiana pelo Vapor Gomes 3.º em Janeiro."
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"Acerca da questão dos serviçaes e colonos em S. Thomé, e do seu trabalho."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o relatório enviado ao Governo pelo Curador Geral da Província de S. Tomé, relativo aos resultados da aplicação da lei estabelecendo o regime do trabalho livre.
"Acerca do julgamento de Manoel Soares Pereira preso na Bahia como desertor do exercito brasileiro."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o julgamento de súbdito português condenado na Baía em pena capital, por crime de deserção durante a guerra com o Paraguai, e sobre a eventualidade de o Governo apresentar ao Brasil uma reclamação diplomática que sustenha a execução daquela pena.
"Sobre o pagamento de uma letra pelo Banco União de Vianna."
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"Acerca da pretenção do Vice-consul em Alexandria, pedindo ser naturalizado cidadão Portuguez."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o adiantamento de 25 000 libras à Companhia dos Caminhos de Ferro de Lourenço Marques, e sobre as condições em que poderá ser concedido, por conta da subvenção estipulada no contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Governo.
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