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Procuradoria-Geral da Fazenda Bens nacionais
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"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Fóros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Podem remir-se, e como, depois de findo o praso estabelecido na Lei de 25 d'Agosto de 1848?... E desde quando começou este praso?... Requerimento de Antonio José Ribeiro. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Fóros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Podem remir-se, e como, depois de findo o praso estabelecido na Lei de 25 d'Agosto de 1848?... E desde quando começou este praso?... Requerimento de Antonio José Ribeiro. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"
"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"