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"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844 á cerca da representação em que a Camara Municipal de Alcacer do Sal pede a entrega da Barca denominada - Batel de Sta. Anna"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844 á cerca da representação em que a Camara Municipal de Alcacer do Sal pede a entrega da Barca denominada - Batel de Sta. Anna"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 1 de Abril de 1844, á cerca da desproporção dos Direitos de Mercês das Doações de Bens Nacionaes em relação aos direitos que se pagão pelos aforamentos, renovações, hypothecas etc."
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 1 de Abril de 1844, á cerca da desproporção dos Direitos de Mercês das Doações de Bens Nacionaes em relação aos direitos que se pagão pelos aforamentos, renovações, hypothecas etc."
"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 20 de Junho de 1846 ácerca de pertender João Henrique Coelho de Souza Sampaio, e seu irmão se lhes restituão huns Pinhaes em Cantanhede, que frue a Fazenda Publica"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 20 de Junho de 1846 ácerca de pertender João Henrique Coelho de Souza Sampaio, e seu irmão se lhes restituão huns Pinhaes em Cantanhede, que frue a Fazenda Publica"
"Ácerca da pretenção da Condessa d'Anadia, relativa á barca de passaggem do rio Vouga no Por...
"Ácerca da pretenção da Condessa d'Anadia, relativa á barca de passaggem do rio Vouga no Porto de S. João de Loure"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministro da Justiça de 25 de Junho deste anno ácerca...
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministro da Justiça de 25 de Junho deste anno ácerca da casa situada dentro do Edificio do extincto Convento de S. Francisco do Cartaxo"
"Idem de 15 de Julho de 1839 sobre papeis relativos á arguição feita ás Religiosas do Conven...
"Idem de 15 de Julho de 1839 sobre papeis relativos á arguição feita ás Religiosas do Convento das Chagas de Christo em Lamego por haverem alienado propriedade do dito Convento sem as solemnidades prescriptas na Lei"
"Idem de 3 de Julho de 1840 sobre a Conta da Procuradoria Geral da Coroa, e mais papeis, acerca dos acontecimentos que tiverão logar na Villa de Seda por occasião da posse das Courellas arrematadas por José Barreto Castellino Cotta Falcão"
"Idem de 3 de Julho de 1840 sobre a Conta da Procuradoria Geral da Coroa, e mais papeis, acerca dos acontecimentos que tiverão logar na Villa de Seda por occasião da posse das Courellas arrematadas por José Barreto Castellino Cotta Falcão"
"Idem de 25 dito sobre dito em que Joaquim Jose Caldeira dos Reis addido ás Intendencias Militares péde nota declaratoria para no Thesouro se lhe passar titulo admissivel na compra dos bens nacionaes pelas gratificações de que trata"
"Idem de 25 dito sobre dito em que Joaquim Jose Caldeira dos Reis addido ás Intendencias Militares péde nota declaratoria para no Thesouro se lhe passar titulo admissivel na compra dos bens nacionaes pelas gratificações de que trata"
"Sobre o terem sido arrematados em práça alguns Bens Nacionaes por Empregados Publicos"
"Sobre o terem sido arrematados em práça alguns Bens Nacionaes por Empregados Publicos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de novembro ultimo acerca do proces...
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de novembro ultimo acerca do processo relativo á Ribeira »Teja»"
"Idem de 16 de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres acerca do emprazamento do Campo da Lameira"
"Idem de 16 de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres acerca do emprazamento do Campo da Lameira"
"Idem de 13 de Setembro e 5 de Outubro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Braga, queixando-se de lhe ser tolhido o deireito de poder aforar os montados pertencentes ao extincto Convento de Tibães da Congregação de S. Bento"
"Idem de 13 de Setembro e 5 de Outubro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Braga, queixando-se de lhe ser tolhido o deireito de poder aforar os montados pertencentes ao extincto Convento de Tibães da Congregação de S. Bento"
"Idem de 27 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação em que a Mesa da Misericordia de Co...
"Idem de 27 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação em que a Mesa da Misericordia de Coimbra pede o Edificio e cerca do extincto Collegio da Sapiencia"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1847, sobre a incorporação dos bens do Morgado instituido pelo Doutor Antonio de Almeida de Carvalho nos proprios Nacionaes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1847, sobre a incorporação dos bens do Morgado instituido pelo Doutor Antonio de Almeida de Carvalho nos proprios Nacionaes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encan...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"
"Em officio do Ministerio do Reino de  6 de Julho ultimo sobre a pertenção de D. Francisco d...
"Em officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho ultimo sobre a pertenção de D. Francisco de Paula Pimentel de Brito do Rio para a outorga de um quadro da Crucifixão do Salvador que existe na Academia das Bellas Artes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Companh...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Companhia de Fiação de Tecidos, pedindo se lhe conceda a parte de que não está de posse do extincto Convento de Xabregas, com varias condiçoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1844, á cerca de um predio do Hospital da Conceição annexo á Universidade de Coimbra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1844, á cerca de um predio do Hospital da Conceição annexo á Universidade de Coimbra"
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
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