"Reforma. Deve attender-se para ella, um Decreto passado por D. Miguel, como Infante Regente?"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/155
- Doc. simples
- 1844 maio 29
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.