Ministério Público - Arquivo Histórico

"Sobrevivencia. A pensão concedida a D. Joanna Gregoria de Oliveira, deve, por morte desta, passar a sua filha?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/163
Doc. simples
1844 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/169
Doc. simples
1844 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/174
Doc. simples
1845 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/178
Doc. simples
1845 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/181
Doc. simples
1845 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/188
Doc. simples
1845 dezembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/189
Doc. simples
1846 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/190
Doc. simples
1846 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/192
Doc. simples
1846 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/160
Doc. simples
1844 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Cavallos. Contracto entre o Governo, e Luiz Cassar, para comprar delles"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/170
Doc. simples
1844 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/173
Doc. simples
1845 janeiro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/176
Doc. simples
1845 março 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/180
Doc. simples
1845 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/184
Doc. simples
1845 julho 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/193
Doc. simples
1846 maio 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/196
Doc. simples
1846 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Corpos de Milicias. Achando-se reunidos por mais de 8 dias, devem os individuos que as compõe, vencer o mesmo soldo que compete á Infanteria de Linha, conforme suas graduações, sem embargo de vencimentos relativos a Empregos Civis?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/199
Doc. simples
1847 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pensão de sangue. Requerimento de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby, viuva do Tenente do Regimento d'Infanteria Nº 1 João Bernardo Pereira Chaby, morto n'acção do Alto do Vizo. Portaria do 1º de Julho de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/211
Doc. simples
1847 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

"Pensão de Sangue. Requerimento de Maria das Dores, viuva de João Bento, soldado que foi do Regimento de Infanteria nº 3. Portaria de 3 de Setembro de 1847 - 3ª Repartição"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/218
Doc. simples
1847 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

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