- PT/AHPGR/PGF/03/05/05/061
- Unidad documental simple
- 1854 abril 11
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.