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"Comprada uma embarcação estrangeira, embandeirada em Portuguesa, navegada com passaporte provisorio, e tornada depois a vender a negociantes portugueses, sem o primeiro comprador e seu fiador terem deixado bens para pagamento dos respectivos direitos, deve pagal-os o segundo comprador, quando vem pedir o passaporte permanente. Portaria do Ministerio da Marinha com uma Representação do Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, ácêrca da Barca «Paquete Saudade»"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/123
• Item
• 1854 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Quotas de Monte-pio. Devem restituir-se ao Official da Marinha que hindo para o Brazil antes da separação deixou de contribuir, e está no serviço do Império, tendo-se feito Brazileiro"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/112
• Item
• 1850 março 23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda