"Apolices. Estão isemptas de quaesquer embargos, sequestros, e penhoras?"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/132
- Doc. simples
- 1843 outubro 14
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.