Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
- PT/AHPGR/PGF/03/07/037
- Pièce
- 1842 julho 2
Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o projecto de decreto a ampliar o disposto no decreto de 28 de Setembro de 1838.