- PT/AHPGR/PGF/03/06/02/055
- Doc. simples
- 1860 fevereiro 13
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que na ausência de lei especial, o produto da venda de prédios do Ministério da Guerra que já não sejam necessários, deve reverter para o Tesouro Público, não podendo ser consignado à conservação de outros bens daquele Ministério.
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"D. Anna do Carmo Ramos, Viuva do Mestre de Dança do Collegio Militar - José Ramos."
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
"Anna Jacinta Alves, como herdeira de seu filho Francisco Antonio Alves."
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
"D. Vicencia Joaquina de Carvalho, como herdeira de seu fallecido irmão Joaquim José de Carvalho."
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta não ser possível o pagamento de avarias sofridas pelo vapor D. Pedro Quinto na viagem entre Lisboa e Porto, sem que haja uma sentença judicial condenando o Estado a esse pagamento.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Pronuncia-se sobre a dispensa de pagamento de prémio de armazenagem de pólvora, a um navio inglês que fizera escala em Lisboa a caminho de Malta.
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