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"Guias. Estão legaes aquellas a que se refere a Nota que acompanhou a informação do Thesouro de 19 de Novembro de 1840?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/088
• Item
• 1842 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/095
• Item
• 1842 setembro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Despesas extraordinarias. Devem processar-se no Ministerio da Guerra os documentos desta despesa, occasionada pelos acontecimentos politicos de 1837?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/097
• Item
• 1842 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/098
• Item
• 1842 outubro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sessão. Devem entregar-se ao cessionario do Capitão Vogt os soldos, pensões, gratificaçãoes, e indemnizações que a este se ficarão a dever?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/099
• Item
• 1842 outubro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve dar-se ás Irmãas de Firmo Antonio de Carvalho, Capitão de Infanteria nº 17?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/101
• Item
• 1842 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/102
• Item
• 1842 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Amnistia. São comprehendidos na de 27 de Maio de 1834, e Decreto de 28 d'Abril de 1835 os Empregados Civis do Exercito?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/103
• Item
• 1842 novembro 12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/107
• Item
• 1842 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/112
• Item
• 1842 dezembro 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Expolios. Os dos soldados fallecidos devem ser remettidos para o Thesouro Publico?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/114
• Item
• 1843 janeiro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/094
• Item
• 1842 agosto 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/096
• Item
• 1842 setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/108
• Item
• 1842 dezembro 10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/115
• Item
• 1843 janeiro 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/117
• Item
• 1843 março 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Que impossibilidade se dá na da Conta de Mostra do Regimento de Infanteria nº 18?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/118
• Item
• 1843 março 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/041
• Item
• 1840 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/044
• Item
• 1840 outubro 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/046
• Item
• 1841 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda