Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço
- PT/AHPGR/PGF/03/07/017
- Pièce
- 1841 abril 20
Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da readmissão de um funcionário suspenso, não identificado, e ao direito do mesmo à reparação material e moral pelos danos causados por uma acusação injusta e de má fé.