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Procuradoria-Geral da Fazenda Portuguese
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"Diplomaticos- adiantamentos que se lhe fazem de trez quarteis. D. Luis de Noronha. Quando enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Portugal na Côrte de Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre quantias em dívida a D. Luís de Noronha, a título de adiantamento de despesas pela nomeação como Ministro Plenipotenciário de Portugal em Viena de Áustria.

"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrid...

"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrido. Portaria de 7 de Maio de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento de cidadão britânico ("Frederico Andrew") que deseja submeter a arbitragem o ressarcimento dos prejuízos que alega ter sofrido pela tropa portuguesa durante a guerra civil e por contribuições que lhe teriam sido indevidamente exigidas.

"Despesas feitas por ordem da Junta revolucionaria do Porto em Postas Militares, Expressos, e Malas extraordinarias, devem abonar-se principalmente em presença do disposto na Portaria de 21 de Julho do anno proximo passado? ... Officio do Sub-Inspectôr Geral do Correio Geral de 3 de Maio de 1848. Portaria de 12 de Maio de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Posta militar estabelecida durante a ultima lucta. Em que especie de moeda devia ser pago o preço de cada cavallo justo a 1200 reis por dia? ... requerimento de Jose Rodrigues Couto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento de antigo mestre da posta militar, que tendo sido pago em notas do Banco de Lisboa, pretendia receber o correspondente valor não naquela moeda, mas em em metal.

"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue u...

"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega que invocando a sua qualidade de diplomata, considera estar isento do pagamento de contribuições respeitantes ao prédio de que é proprietário, e onde reside, em Lisboa.

"Ministerio da Marinha - Quitação. Dada pela respectiva Junta de Fazenda a um seu Thesoureiro, mas achando-se este depois ainda responsavel por 1.000$000 reis ha de estar se por tala quitação sem o pagamento desta quantia?... Requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao requerimento da viúva de Manuel Caetano Caldeira, tesoureiro da Junta de Fazenda Pública de Cabo Verde.

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