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"Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/105
• Pièce
• 1848 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

• PT/AHPGR/PGF/03/07/083
• Pièce

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

• PT/AHPGR/PGF/03/07/082
• Pièce
• 1847 fevereiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

• PT/AHPGR/PGF/03/07/077
• Pièce
• 1845 novembro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda