Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
- PT/AHPGR/PGF/03/07/074
- Pièce
- 1845 novembro 10
Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.