- PT/AHPGR/PGF/03/05/05/032
- Unidad documental simple
- 1853 julho 02
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a sujeição a imposto de transmissões, de heranças e legados entre estrangeiros.