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"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/064
• Doc. simples
• 1862 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/057
• Doc. simples
• 1841 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/074
• Doc. simples
• 1841 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve restituir-se a um contribuinte que está separado de sua esposa, as quotas com que tem concorrido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/135
• Doc. simples
• 1843 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/166
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/167
• Doc. simples
• 1844 setembto 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda