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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Delegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa no Juízo de Direito da 4.ª vara desta cidade sobre não progredir a querela dada contra o Periódico = o Procurador dos Povos = em razão da falta de segurança do juízo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado de deterioração em que se acha parte do arquivo da Relação do Porto e sobre a utilidade de ser transferido para São Bento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe o estado de deterioração em que se encontra parte do arquivo da Relação, por se encontrar nos baixos do edifício da antiga casa das audiências civis e próxima a uma fonte, bem como o estado de ruína de outra parte do arquivo por ter sido lançado no chão e arrastada pelos corredores no tempo da Junta, e lembra a utilidade de o mesmo arquivo ser transferido para São Bento.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, pedindo a continuação do pagamento da renda da casa de Lamego, onde funciona o Tribunal de 1.ª instancia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 31 de maio de 1853, teve despacho a 20 de junho de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, e de Pedro Coelho Pinto Peixoto da Silva, pedindo a renda da casa onde funciona o Tribunal de 1.ª Instancia e a Cadeia em Lamego, e o título de dívida pelas rendas atrasadas, cuja liquidação foi feita pelo Tribunal de Contas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de março de 1853, teve despacho a 6 de abril de 1853.

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos par...

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional".

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