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"Pretensão de João Marques Ferreira da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre se se pode efetuar a transferência pedida por João Marques Ferreira da Costa, bacharel formado em direito e oficial do Governo Civil de Portalegre, adido, para um lugar de chefe de repartição vago no Governo Civil do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a transferência do delegado do Procurador Régio da comarca da Maia para igual emprego na 1.ª vara na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, sobre a transferência do delegado do Procurador Régio da comarca da Maia para o tribunal da 1.ª vara do Porto, o bacharel José Pinto Monteiro de Almeida e Azevedo.

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