Supremo Tribunal de Justiça

"Ao ministro da Justiça em satisfação à portaria do mesmo ministério de 4 do corrente sobre recursos de causas de Goa entrados no Supremo Tribunal de Justiça"

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/039
Item
1847-10-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

"Ao ministro da Justiça acerca dos recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça vindos da Relação de Goa, em que fosse interessada a Fazenda Pública"

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/179
Item
1848-02-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o único recurso que se encontrava nas circunstâncias indicadas na portaria daquele ministério de 4 de outro de 1848 já foi julgado, por acórdão de 28 de janeiro de 1848, que concedeu a revista e mandou remeter os autos à Relação de Lisboa. Informa também que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que solicite o breve julgamento desta causa.

"Ao Ministro da Justiça, com a relação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca dos recursos que da Relação de Goa subiram ao mesmo Tribunal, dos autos que constam da relação que acompanhou a portaria do Ministério da Justiça de 10 de junho de 1848"

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/311
Item
1848-07-07 - 1848-07-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Marinha, acerca dos autos cíveis n.º 3889, entre partes a Fazenda Nacional e Ardescer Disocham Fardenije, remetidos para a Relação de Nova Goa"

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/325
Item
1848-07-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a participação do Supremo Tribunal de Justiça sobre a remessa para a Relação de Nova Goa dos autos de revista cíveis n.º 3889, a fim de ser enviada ao Procurador da Coroa e Fazenda daquela Relação.

"Ao Ministro da Justiça, acerca do estado dos recursos de revista que da Relação de Goa haviam subido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que é interessada a Fazenda Pública"