Supremo Tribunal de Justiça

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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe participa que por Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 do corrente foram annulladas as Sentenças proferidas na 1.ª e 2.ª instancia civel contra o réo Antonio da Silva, Soldado desertor do Regimento de Infantaria n.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Marti...

"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Martins do Celleiro, e João das Pedras, o Enterrador, e outros, foi unanimemente denegada no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o recurso interposto por Diogo Alves, Antonio Martins e João das Pedras, o enterrador, e outros, foi unanimemente denegado pelos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e que o processo vai baixar à Relação de Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria deste Ministerio de 28 de Novembro ultimo com o Officio do Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 10 do corrente sobre o andamento dos feitos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre os processos pendentes que subiram da Relação do Porto ao Supremo Tribunal de Justiça.

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