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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca da Conta do Administrador Geral de Beja dattada de 3...

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca da Conta do Administrador Geral de Beja dattada de 30 de Janeiro ultimo, e a do Administrador do Conselho de Serpa, relativa á repugnancia e difficuldades que se encontrão na maior parte dos povos em concorrerem as eleiçoens, e em aceitarem os cargos para que são eleitos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Serpa, Peso da Régua e Cartaxo

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

"Officio da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes acerca da venda da pensão de 490 alqueires de trigo, que desfructa a titulo de prestimonio ou capella simples o Padre Jozé Maria Carreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o bacharel António Joaquim Basto pediu para que fosse vendido em hasta pública o foro de 490 alqueires de trigo imposto na herdade da Capelinha, no concelho de Serpa, por constituir prestimónio eclesiástico e se encontrar, por isso, compreendido nas leis da desamortização.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Alcobaça, Mértola e Serpa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 25 de janeiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de janeiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Serpa e Vila Velha de Ródão

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 3 de março de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março.

"A ré Placidina Maria Sabalo pede comutação da pena a que foi condenada"

"A ré Placidina Maria Sabalo pede comutação da pena a que foi condenada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Placidina Maria Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua mãe, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único.

"A ré Maria Francisca Sabalo pede comutação da pena [a] que foi condenada"

"A ré Maria Francisca Sabalo pede comutação da pena [a] que foi condenada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Maria Francisca Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua filha, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único.
O parecer é idêntico ao antecedente, relativo a Placidina Maria Sabalo, filha da ré.

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