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"Ácerca do requerimento do Seminario de Santarem"

"Ácerca do requerimento do Seminario de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o reitor do Seminário Patriarcal pretende que, por parte da Fazenda Pública, lhe seja entregue em inscrições o preço dos foros dum chamado "benefício grande" da Colegiada de Nossa Senhora da Salvação de Vila de Arruda, remidos e vendidos pelo Tesouro Público, e se lhe dê posse dos que ainda não o foram.

"As religiosas do convento de Almoster pedem a annulação dos aforamentos feitos pelo fallecido administrador Padre Pedro Jozé Fernandes da Costa, em bens da sua corporação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a competência do Ministério Público para intentar acção cível com o propósito de anular contratos celebrados por um ex-administrador do Convento de Almoster, com o propósito de iludir as "leis de desamortização", mas que qualifica como verdadeiros contratos de aforamento.

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