- PT/AHPGR/PGF/05/01/031
- Documento simples
- 1837-12-06
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Acerca do requerimento documentado de António Jorge de Oliveira e Lima no qual por si e como procurador de seus irmãos, competentemente habilitados como herdeiros de seu irmão João Jorge de Oliveira e Lima, pede o pagamento dos ordenados em dívida que na qualidade de governador temporal e vigário capitular do bispado de Elvas, lhe ficaram a dever.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Dá conhecimento de regras relativas aos salários dos empregados de justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Em cumprimento das portarias do Ministério da Justiça de 18 e 21 de agosto de 1840, recomenda que, tendo em vista a ordenação do livro 5.º, título 72 e demais legislação relacionada, sejam inexoráveis contra os escrivães dos juízos de paz que tiverem cometido abuso nos salários recebidos tanto nas citações como nos caminhos, bem como nos emolumentos pelas arrematações dos bens dos inventários, devendo participar ao procurador régio qualquer procedimento criminal que intentarem.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 22 de julho de 1840, pela qual se manda proceder com toda a vigilância e eficácia contra quaisquer empregados subalternos de justiça que "levarem salários que a lei não autoriza", ordena que se promova os termos judiciais competentes contra todos aqueles empregados que infringirem a lei.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de fevereiro de 1838, acerca dos salários dos contadores, distribuidores e peritos nos exames.
"Pretensão de Adolfo Marcos de Quintanilha e Almeida"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre um pedido de gratificação.
"Pretensão dos lentes da Escola Naval, João Brás de Oliveira e Vicente de Almeida de Eça"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o pedido de gratificações de exercício nos termos da lei de 13 de setembro de 1897.
"Pretensão do cónego Berardo José da Costa Pinto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento do Deão da Sé Catedral de Cabo Verde, Berardo José da Costa Pinto, pretendendo optar pelo subsídio de deputado às cortes, em vez do vencimento que aufere como professor jubilado na referida província.