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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - por parte da Fazenda - Devem dar-se a particulares pelos Delegados do Thesouro, ou outros Authoridades Fiscaes, e confirmarem-se pelo Governo, para em causas se sustentarem os direitos da Fazenda Nacional - Requerimento de Manuel José da Silva e sua mulher."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Processo acerca da procuração passada a José António Ferreira, por Ana Josefa da Costa Magalhães, e do substabelecimento dos poderes conferidos, a José Nicolau Marques

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de julho de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de julho de 1860, escrita sobre o ofício.

"Pedro Luís Cordeiro pede lhe seja aceite a procuração em que sua mãe lhe dá poderes para receber juros de inscrições"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o reconhecimento autêntico de uma procuração passada a favor de Pedro Luís Cordeiro, para levantamento dos juros de títulos de dívida, averbados na Junta de Crédito Público.

"Pretensão de Lázaro Francisco dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se a respeito da revogação de uma procuração emitida por Lázaro Francisco dos Santos a favor de António Ribeiro.

"Dúvidas suscitadas sobre o teor e forma de uma procuração para a eventual representação, n...

"Dúvidas suscitadas sobre o teor e forma de uma procuração para a eventual representação, no Conselho de Administração da Companhia de Moçambique, de um administrador estrangeiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre se Alberto Leonel Ochs, administrador da Companhia de Moçambique, tendo passado uma procuração a dois indivíduos para o representarem nos atos da administração respetiva, poderia passar esta procuração "nos termos em que a passou, isto é, a dois indivíduos, no mesmo instrumento, estabelecendo a alternativa".

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