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"Ácerca da prescripção de creditos contra o Estado"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de um homicídio praticado, no julgado de Grândola, há cinco anos, em que expõe os graves danos que resultam à administração da justiça, à moral pública e à segurança social das prescrições criminais estabelecidas nos artigos 1208 e 1211 da Novíssima Reforma Judiciária.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da prescrição dos juros da dívida consolidada.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da pertenção da mesa da irmandade de Nossa Senhora da Nazareth São José e Sacra Família."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do prazo de prescrição de um foro.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, que apresenta "a verdade dos factos" relativos à prescrição da multa judicial contra João de Paiva Souto Maior.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
"Processo acerca do pedido do Crédit Lyonnais sobre prescrição de obrigações amortizadas"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a questão colocada pela Direção do Montepio Oficial que pretende saber se há prescrição a favor deste de pensões ou quotas não requeridas pelos herdeiros dos funcionários que foram sócios ou se, pelo contrário, umas e outras podem ou devem ser concedidas as primeiras e restituídas as segundas quando requeridas anos depois do falecimento dos sócios.
