Pico de Regalados

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse dos bacharéis Félix Bernardino da Costa Lobo, António Feio Soares de Azevedo, Joaquim dos Prazeres Soares e Raimundo Penaforte de Oliveira Almeida, dos lugares de delegados do procurador régio nas comarcas dos Arcos de Valdevez, Pico de Regalados, Amarante e Castro Daire"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao Ministro e Secretario d'Estado das Justiças em referencia á sua Portaria do 6 do corrente ácerca do procedimento do Agente do Ministerio Publico no Julgado de Amares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que o subdelegado no julgado de Amares, Carlos Francisco de Magalhães, já está exonerado das suas funções "em razão dos escandalosos factos que lhe são imputados", entre os quais a falsificação de um processo cometida quando era escrivão do julgado de Pico de Regalados, e que já foi instaurado o competente processo contra ele.

"Ao Ministro da Justiça sobre queixas do Juiz de Direito de Pico de Regalados contra o respe...

"Ao Ministro da Justiça sobre queixas do Juiz de Direito de Pico de Regalados contra o respectivo Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do juízo de direito da comarca de Pico de Regalados que acusa o delegado do Procurador Régio de proteger os criminosos e ser negligente, omisso e desleixado no exercício das suas funções. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que proceda às respetivas averiguações e o informe do resultado.

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