Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados sobre o suposto crime de moeda falsa praticado por António José de Oliveira e sobre o "escandaloso" procedimento do juiz ordinário e escrivão.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que dos dezoito indivíduos que ficaram pronunciados no processo pelos homicídios do meirinho e do guarda da Alfândega de Ponte da Barca, só um foi capturado, o qual vai começar a ser julgado assim que for designado o dia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 28 de fevereiro de 1845, e outro do seu delegado em Pico de Regalados, informando que no processo instaurado pelos homicídios do meirinho e guardas da alfândega de Ponte da Barca foram pronunciados dezoito indivíduos e que está a promover a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Pico de Regalados com um pedido de autorização para que seja processado criminalmente o regedor da Paróquia de São Miguel do Prado, por abuso de poder contra a liberdade individual de um cidadão.