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"Liquidações por vencimentos das classes inativas anteriôres ao mez de Julho de 1846, devem passar-se em vista dos competentes Titulos de renda vitalicia na conformidade do artigo 5.º do Decreto de 3 do mesmo mez de abril. Representação do Governador Civil de Coimbra. Officio de 18 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do governador civil de Coimbra, em que pede informação referente á liquidação da dívida das classes inativas com os títulos de renda vitalícia, nas repartições da fazenda dos governos civis.

"Pensão de Ministro d'Estado. Concedendo-a elle a um filho que tem em Paris addido, e pedindo que se lhe mande pagar lá, transferindo-se para a folha dos Negócios Estrangeiros, pode deferir-se?... Requerimento de José Xavier Mouzinho da Silveira. Officio de 5 de Agosto de 1847. Direção de Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro José Xavier Mouzinho da Silveira, em que pede para durante o tempo de vida dele, lhe transferirem a sua pensão que recebe como ministro de estado honorário, para o filho João Mouzinho da Silveira, que é adido á Legação Portuguesa na corte de Paris.

"Pretensão de Amália Guilhermina Moura Henriques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que D. Amália Guilhermina de Moura Henriques, pede a sobrevivência da pensão de sangue que fora concedida à sua falecida mãe.

"Pensão a Ermelinda de Jesus Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre a pensão de sangue requerida por Ermelinda de Jesus Soares, fundamentando esta, que seu marido o 1.º sargento de guarnição de Angola, João Monteiro de Aragão, falecera aos 26 de abril de 1905, no combate dos Gambos.

"Processo em que D. Luísa Teresa de Jesus Lima pede para fruir a pensão legada por seu finado marido, ex-sócio do Montepio Oficial, não obstante estar dela separado judicialmente"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de pensão apresentado por Luísa Teresa de Jesus Lima, viúva de Gaspar António de Lima, de quem se encontrava separada judicialmente.

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