Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo a manutenção da pena a que fora condenada a autora de crimes de receptação e de aliciamento para a prostituição.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 16 [de] Janeiro [de] 1851 acerca do Perdão pedido pelo réo Joaquim dos Santos Soldado de Infantaria n.º 4"

PT/AHPGR/PGR/04/010/158
Pièce
1851 fevereiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre o réo João Lourenço Aldêa, ex Guardião da Fragata = Duquesa de Bragança = por ter lançado seu filho ao már."

PT/AHPGR/PGR/04/010/126
Pièce
1850 agosto 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a aplicação de perdão total da pena de 10 de degredo para África a um condenado pelo crime de homicídio do próprio filho, em virtude de insuficiência de prova.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 24 [de] Agosto [de] 1850, acerca do requerimento de Francisco José Freire, condemnado a trabalhos publicos por 10 annos na Provincia de Macau pelo crime de furto, pedindo que lhe dê por expiada a culpa."

PT/AHPGR/PGR/04/010/143
Pièce
1850 dezembro 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 6 de Novembro de 1850 acerca do Soldado de Infanteria n.º 14 = João Ferreira por alcunha o = Catarino - que pede a Real Clemencia de Sua Magestade"

PT/AHPGR/PGR/04/010/144
Pièce
1851 janeiro 03

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Fevereiro de 1847 á cerca da correspondencia do Commissario Regio Antonio Pereira dos Reis, sobre os reos militares na Praça de Valença."

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/004
Pièce
1847 março 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/031
Pièce
1847 julho 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Dezembro de 1847 ácerca do Processo feito ao Soldado do Batalhão Naval João Lourenço que foi condemnado em 12 annos de degredo para a India"