- PT/AHPGR/PGR/04/005/062
- Documento simples
- 1846 Janeiro 12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o excesso de prata entregue pelo Banco Ultramarino à Casa da Moeda para cunhagem, para lhe serem extensivas as condições do seu contrato de 28 de dezembro de 1895. Considera que "ao banco não assiste razão jurídica para fundamentar o seu pedido" e que "o contrato é claro nas suas disposições e nenhuma prata pode ser cunhada além dos mil contos estipulados".