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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado actual do processo mandado instaurar contra o Juiz de Direito da Commarca de Mertola Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurado contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono do lugar e ausência sem licença.

"Ao Ministro da Justiça sobre a participação de ainda não ter comparecido o Delegado de Mertola no exercicio de suas funcçoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o bacharel Francisco de Meireles Leite, nomeado delegado do Ministério Público na comarca de Mértola, ainda não compareceu ao serviço, propondo que se mande averiguar o seu estado de saúde, visto que deveria sair de Vila Nova de Famalicão assim que melhorasse da fratura de uma perna que sofreu naquela vila.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de officio do Sub-Delegado no Julgdo de Mertola, sobre se lhe declarar de onde hade sahir a despesa do expediente e Livros da Sub-Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
No ofício, o Procurador-geral refere que os subdelegados "não têm nenhum ordenado e mui poucos emolumentos".

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o destino que hão-de ter 1:690 moedas de bronze de 40 réis falsas que ha tempos foram apprehendidas no Julgado de Mertola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do destino a dar a 1690 moedas de bronze falsas apreendidas no julgado de Mértola, sugerindo que sejam recolhidas à Casa da Moeda, não só para evitar que entrem em circulação, mas também porque poderão ter alguma utilidade por serem de bronze.

"Requerimento dos eleitores da Freguesia de S. Pedro de Sollis do Concelho d'Almodovar, pedindo a annexação da sua Freguezia ao Concelho de Mertola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores da freguesia de São Pedro de Solis em que pedem a anexação da sua freguesia ao concelho de Mértola.

Processo de expropriação requerido pela firma Mason & Barry, exploradora da mina de cobre de ...

Processo de expropriação requerido pela firma Mason & Barry, exploradora da mina de cobre de São Domingos, no concelho de Mértola

O parecer pronuncia-se sobre se a Companhia da Mina de São Domingos tem direito à expropriação que requer.
Esta expropriação é referente a duas courelas de terreno, em que assentam o porto e a povoação do Pomarão, situadas na freguesia de Santana de Cambas, do concelho de Mértola, de que são proprietários Andresa Vitória da Conceição Coelho e Emílio Júlio Coelho de Lima e sua mulher.
Contém ofícios da 3.ª Repartição - Minas, da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 e 22 de outubro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de dezembro.
O ofício de 22 de outubro remete o requerimento de Emídio Júlio Coelho de Lima, a fim de ser junto ao processo de expropriação.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Mértola, Santarém e Ponte de Lima

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 3 de fevereiro de 1904, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de fevereiro.

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