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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que mostra que aquele tribunal denegou a revista interposta pelo bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, no processo formado pela sua ausência e abandono do lugar de juiz de direito da comarca de Mértola.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado ao Bacharel Gonçalo Telles de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a informação do Supremo Tribunal de Justiça, em que se mostra que o processo formado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da comarca de Mértola, se acha com vista ao advogado do recorrente.

"Ácêrca da concessão provisoria da mina de ferro da Capella de Santo Antonio, nos concelhos ...

"Ácêrca da concessão provisoria da mina de ferro da Capella de Santo Antonio, nos concelhos d'Albergaria a Velha e Sever do Vouga no Districto d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que Elisa Feuerheerd, na qualidade de viúva de Francisco Detlof Feuerheerd, requer a concessão da mina de ferro da Capela de António, no concelho de Albergaria-a-Velha, e da mina de cobre da Bicada, no concelho de Mértola.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão proferido pela Relaçam de Lisboa no processo formado ao Juiz de Direito da Comarca de Mertola, o Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente ácerca de ja estar offerecido o Libello accuzatorio contra o Bacharel Gonçalo Telo de Magalhaes Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi concluído o libelo acusatório contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, que, sendo transferido para o lugar de juiz de direito da comarca de Mértola, se recusou a entrar ao serviço.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço, que tendo sido transferido para o Logar de Juiz de Direito da Commarca de Mertola, e d'elle tomado posse por procuração, não entrou no serviço, conservando-se auzente sem Licença do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da querella prestada contra o Juiz de Direito da Comarca de Mertola, Goncalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela prestada contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono e ausência do lugar.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado actual do processo mandado instaurar contra o Juiz de Direito da Commarca de Mertola Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurado contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono do lugar e ausência sem licença.

"Ao Ministro da Justiça sobre a participação de ainda não ter comparecido o Delegado de Mertola no exercicio de suas funcçoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o bacharel Francisco de Meireles Leite, nomeado delegado do Ministério Público na comarca de Mértola, ainda não compareceu ao serviço, propondo que se mande averiguar o seu estado de saúde, visto que deveria sair de Vila Nova de Famalicão assim que melhorasse da fratura de uma perna que sofreu naquela vila.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de officio do Sub-Delegado no Julgdo de Mertola, sobre se lhe declarar de onde hade sahir a despesa do expediente e Livros da Sub-Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
No ofício, o Procurador-geral refere que os subdelegados "não têm nenhum ordenado e mui poucos emolumentos".

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o destino que hão-de ter 1:690 moedas de bronze de 40 réis falsas que ha tempos foram apprehendidas no Julgado de Mertola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do destino a dar a 1690 moedas de bronze falsas apreendidas no julgado de Mértola, sugerindo que sejam recolhidas à Casa da Moeda, não só para evitar que entrem em circulação, mas também porque poderão ter alguma utilidade por serem de bronze.

Processo de expropriação requerido pela firma Mason & Barry, exploradora da mina de cobre de ...

Processo de expropriação requerido pela firma Mason & Barry, exploradora da mina de cobre de São Domingos, no concelho de Mértola

O parecer pronuncia-se sobre se a Companhia da Mina de São Domingos tem direito à expropriação que requer.
Esta expropriação é referente a duas courelas de terreno, em que assentam o porto e a povoação do Pomarão, situadas na freguesia de Santana de Cambas, do concelho de Mértola, de que são proprietários Andresa Vitória da Conceição Coelho e Emílio Júlio Coelho de Lima e sua mulher.
Contém ofícios da 3.ª Repartição - Minas, da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 e 22 de outubro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de dezembro.
O ofício de 22 de outubro remete o requerimento de Emídio Júlio Coelho de Lima, a fim de ser junto ao processo de expropriação.

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