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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da prisão do grumete da escuna = Esperança = Joaquim António da Costa, homem preto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Pronuncia-se sobre a prisão do grumete da escuna Esperança, Joaquim António da Costa, "homem preto", com o fundamento de este ser escravo de D. Teresa Amélia de Oliveira, súbdita brasileira.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da prisão do grumete da escuna = Esperança = Joaquim António da Costa, homem preto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Pronuncia-se sobre a prisão do grumete da escuna Esperança, Joaquim António da Costa, "homem preto", com o fundamento de este ser escravo de D. Teresa Amélia de Oliveira, súbdita brasileira.

"Pretensão de Alfredo Pedro Mateus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre a proposta para a promoção de Alfredo Pedro Mateus, a maquinista naval de 1.ª classe.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846, relativo á Representação do Administrador do Pescado do Reino, sobre a conveniencia de tornar geral o arbitrio por elle adoptado no Districto d'Aveiro para as deduções, a que os pescadores tem direito a titulo de caldeiradas, comedorias, e rastomengas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Idem de 13 de Maio e 14 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Juiz e officiaes do compromisso da Cidade Tavira se queixão do procedimento do Administrador Geral de Faro na questão entre aquella Corporação e Francisco Antonio das Chagas, pedindo inteira observancia dos seus Estatutos á cerca do pagamento das partes ou quotas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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