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"Ácerca de questão levantada entre o Governador de Macau e Timor e o Juiz de direito de Macau, por causa da competencia para o julgamento das reclamações dos officiaes condemnados em conselho de disciplina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o governador de Macau e Timor tem competência para permitir ou recusar que sejam julgadas em conselho de guerra as reclamações dos oficiais aos quais tenha sido imposta pena disciplinar.

"Officio do ministerio da marinha de 6 de julho de 1872, acerca do juiz de direito da comarca de Macáu e Timor, resolver ir fazer correição no julgado independente de Timor, e exigir abonos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos diversos processos relacionados com os atos praticados pelo juiz de direito de Macau, António Ferreira de Lacerda.

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