Lotaria

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"Acerca da liquidação de responsabilidades de António Inácio da Fonseca na qualidade de comprador exclusivo do papel selado para cautelas de lotarias estrangeiras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se na importância de 93.240$000réis, rendimento mínimo garantido por António Inácio da Fonseca, como adjudicatário do privilégio da compra de papel selado para a emissão de cautelas de lotarias, pelo contrato de 1 de setembro de 1887, deverá ser levada em conta a importância do adicional de 6%, estabelecido pela lei de 30 de julho de 1890.

"A Direção do Palácio de Cristal pede para realizar lotarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o requerimento em que a direção do Palácio de Cristal pede autorização para realizar algumas lotarias, a fim de promover uma exposição de belas artes. Refere que "sob o ponto de vista jurídico não tenho nada que consultar, como apreciação moral o meu parecer é contra as lotarias".

"Sobre a loteria do Palacio de Cristal. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto referente ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo em que a direção do Palácio de Cristal, no Porto, estando autorizada a realizar uma lotaria de 400.000 mil réis com 160.000 mil réis de prémios em 40 mil bilhetes, pede ao Governo, em virtude da impossibilidade de passar a totalidade desses bilhetes, que lhe permita uma redução no montante dessa lotaria, sendo aquele plano substituído por outro.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes da Loteria de Hespanha. Podem vir para Portugal sem serem para se pôrem á venda?... Representação do Director da Alfandega de Lisbôa, por occasião de 100 bilhetes da Loteria de Hespanha, que em uma caixa deram entrada nesta Alfandega, vindos a bordo do Vapor Inglez = Tagus = ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes - da Loteria de Hespanha. Aprehendidos na Alfandega Grande de Lisboa, e não sendo condennado aquelle a quem vinhão a entregar no Juiso correcional, aonde foi levado pelo competente Agente do Ministerio Publico, devem-se-lhe entregar?... Requerimento de Centeno e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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